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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2021
Número
2362
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento  e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, e dá outras providencias correlatas"

Arquivos

Número: 2362
Alteram ou Revogam - 2362/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2362/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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