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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2023
Número
2435
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal”.

Arquivos

Número: 2435
Alteram ou Revogam - 2435/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2435/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/03/2023 - 03:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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