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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2023
Número
2437
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Águas da Prata, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal”.

Arquivos

Número: 2437
Alteram ou Revogam - 2437/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2437/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2023 - 01:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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