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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2023
Número
2438
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Declara de Utilidade Pública a Associação Brigada do Barranco”.

Arquivos

Número: 2438
Alteram ou Revogam - 2438/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2438/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 10:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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