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LISTA LEGISLAÇÕES - Resoluções

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2019 "Dispõe sobre doação de Cesta Básica Natalina aos Funcionários e Estagiários da Câmara Municipal".   19/11/2019
3/2019  "Altera a lei nº 1.815, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal e dá outras providências" 13/09/2019
2/2019 Altera a Resolução que Cria a Comissão temporária de Revisão e Reforma do Regimento Interno 08/08/2019
1/2019 Cria Comissão Temporária para Revisão e Reforma do Regimento Interno e da outras providências 29/06/2019
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