O advogado, representante dos comerciantes que trabalham no espaço público do calçadão, Rogério Chaves, fez uso da Tribuna para tratar do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Ele fez críticas à atual líder do Executivo e falou sobre o Termo de Ajustamento de Conduta que obriga o município a fazer licitação (na modalidade de concorrência) para uso do espaço público. “Não acredito que esse TAC tenha sido discutido”, criticou o uso da expressão “irregularidades” contido no TAC e classificou termos do documento como “inconsistentes. 

“Ministério Público não dá ordem, MP recomenda”, disse. “É preciso negociar, eu acho que esse TAC não foi discutido e não teve participação efetiva dos interessados”. 

Na condição de advogado dos comerciantes, Chaves pediu que a prefeitura retire o Projeto de Lei que autoriza a realização de concorrência para uso do espaço público para o comércio (quiosques) e que reveja o TAC junto ao Ministério Público: “As melhores soluções, com maior chances de resolver a situação, são de iniciativa da prefeitura”. 

Depois, teceu críticas ao Legislativo e afirmou que falta independência e corporativismo do poder, que o Legislativo tem de defender os interesses do povo. “A prefeitura tem o poder de solicitar administrativamente uma revisão das cláusulas do TAC e tem tempo pra isso”, voltou a dizer.