VEREADORES SE REÚNEM PARA A 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO, NA PRÓXIMA SEGUNDA

O primeiro projeto que estará em votação é o PL 37/22, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o código de conduta funcional dos agentes públicos e da alta administração municipal. 

Na mesma linha do projeto anterior, o PL 41/22 trata da criação da política de governança e compliance na administração pública municipal. Complianceé uma expressão originária da língua inglesa, especificamente do verbo “to comply” que significa cumprir, obedecer, estar de acordo. Na administração pública, compliance  quer dizer seguir as leis, normas e procedimentos internos das organizações, além de parcerias éticas, seja com o setor público, privado ou com fornecedores. 

Já com o objetivo de facilitar a concessão de empréstimos consignados a servidores municipais, com desconto direto na folha de pagamento, o PL 10/23 visa a autorizar a prefeitura a celebrar convênio com a Vólus Instituição de Pagamento e, consequentemente, a realizar descontos dos empréstimos, em folha, desde que expressamente autorizado por eles.

O PL 11/23 trata da regularização edilícia – o popular “habite-se” –, de edificações e obras da cidade, e, finalmente, o PL 12/23 visa à isenção do pagamento de impostos e taxas municipais ao clube de Águas da Prata, também conhecido como “Nosso Clube”.

A sessão terá início às 20 h, no plenário da Câmara, e é aberta à participação popular.

Imagem: Nilton Queiroz