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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 24/03/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
ALVILES ADOLPHO CASTELLARI PROCÓPIO
Ementa

Solicita ao Executivo que regulamente a Lei n. 2.328/19 (Cadastro Municipal de Usuários de Recursos Hídricos), para que efetivamente tenha início o cadastramento municipal dos usuários de recursos hídricos na Estância Hidromineral de Águas da Prata.

Arquivos

Indicação 1/2025

Movimentação

11/04/2025 - 15:36

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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