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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2025
Número
6
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza a Câmara Municipal de Águas da Prata/SP a efetuar consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Casa Legislativa e dos vereadores, referentes a empréstimos e financiamentos contratados junto a instituições financeiras.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2025 - 17:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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