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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2025
Número
2561
Legislatura
2025-2028
Ementa

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Águas da Prata para o exercício de 2026.

Arquivos

Número: 2561
Alteram ou Revogam - 2561/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2561/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/01/2026 - 16:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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