LEGISLAÇÃO - Emenda à LOM

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/04/2026
Número
21
Legislatura
2025-2028
Ementa
Acrescenta Dispositivos à Lei Orgânica Municipal e altera a redação de seu art. 21.

Arquivos

Número: 21

Alteram ou Revogam - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2026 - 17:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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