LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/04/2026
Número
2590
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o ordenamento do comércio ambulante no Município de Águas da Prata, estabelece critérios para o exercício da atividade, disciplina a organização do espaço público, revoga dispositivos legais anteriores e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2590

Alteram ou Revogam - 2590/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2590/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2026 - 17:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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