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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2015
Número
2180
Legislatura
2013-2016
Ementa

Altera o art. 17 da Lei 1.672/15, para dispor sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar

Arquivos

Número: 2180
Alteram ou Revogam - 2180/2015
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Lei Consolidada - 2180/2015
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