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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2015
Número
2187
Legislatura
2013-2016
Ementa

Altera o artigo 29 do Código de obras do Município e dá outras providências

Arquivos

Número: 2187
Alteram ou Revogam - 2187/2015
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Lei Consolidada - 2187/2015
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