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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2016
Número
2205
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Dispõe sobre a criação do COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, revogação da Lei nº 1331/97 e dá outras providências"

Arquivos

Número: 2205
Alteram ou Revogam - 2205/2016
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Lei Consolidada - 2205/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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