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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2016
Número
2213
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das UIS e UBS públicas e setores de saúde privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências

Arquivos

Número: 2213
Alteram ou Revogam - 2213/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2213/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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