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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2016 |
Número | ||
2215 | ||
Legislatura | ||
2013-2015 | ||
Ementa | ||
Torna obrigatório o fornecimento gratuito por parte das UIS e UBS da rede municipal de cadeira de rodas, muletas, andadores e demais equipamentos similares para serem utilizados por pacientes em recuperação cirurgica e ortopédica |
Arquivos
Número: 2215 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2215/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2215/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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