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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2016
Número
2224
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata Junto ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata e adota outras providências"

Arquivos

Número: 2224
Alteram ou Revogam - 2224/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2224/2016
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