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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2013 | 
| Número | ||
| 9 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre alteração no artigo 1º da Resolução 05/01 que dispõe sobre doação de Cesta Básica aos Funcionários da Câmara Municipal”.  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 9 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9/2013 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 9/2013 | ||
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