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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2014
Número
15
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Dispõe sobre alteração no art. 1º da Resolução nº 09/13”.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2015
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Lei Consolidada - 15/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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