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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2017 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização de cessão de sala do plenário para a Secretaria de Saúde durante 1 hora a cada 15 dias para o desenvolvimento do programa contra o tabagismo”. |
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Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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