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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2019
Número
9
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto Legislativo nº 09/19 que Concede Medalha de Honra ao Mérito à Sreª Maria Clara Zanetti de Oliveira

Arquivos

Número: 9
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Lei Consolidada - 9/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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