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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2019
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede Licença ao Sr. Prefeito para gozo de férias ( Artigo 55 §2 e Artigo 58 inciso XXXI da Lei Orgânica Municipal).

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2019
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Lei Consolidada - 3/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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