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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Susta a execução dos Decretos Municipais nºs 2.477 e 2.478 de 19 de dezembro de 2.014 baixados pelo poder executivo |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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