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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
21
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre homenagem ao Sr. NATALINO NASCIMENTO SANTOS em comemoração ao dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2015
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Lei Consolidada - 21/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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