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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2019
Número
2324
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica a ser paga aos policiais militares e civis que exercerem atividades de competência do Município e dá outras providências

Arquivos

Número: 2324
Alteram ou Revogam - 2324/2019
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Lei Consolidada - 2324/2019
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