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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2018
Número
2309
Legislatura
2017-2020
Ementa
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Águas da Prata/SP prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional acrescido pela lei complementar Federal nº 104 de 10 de Janeiro de 2001

Arquivos

Número: 2309
Alteram ou Revogam - 2309/2018
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Lei Consolidada - 2309/2018
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