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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2018
Número
2302
Legislatura
2017-2020
Ementa
Trata sobre alterações na Lei 1359 de 18 de dezembro de 1997 que tratam sobre alíquota do ITBI - Imposto Sobre Transmissão Inter vivos e dá outras providências

Arquivos

Número: 2302
Alteram ou Revogam - 2302/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2302/2018
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