LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/09/2018
Número
2301
Legislatura
2017-2020
Ementa
Trata sobre alteração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e dá outras providências

Arquivos

Número: 2301

Alteram ou Revogam - 2301/2018
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Lei Consolidada - 2301/2018
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