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LEGISLAÇÃO - Atos da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2020
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa

Prorroga o prazo previsto no Art.1º do Ato 02/2020 até 22/04/2020

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2020
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Lei Consolidada - 3/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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