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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2018
Número
2292
Legislatura
2017-2020
Ementa
Disciplina a aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e não nativa pelos órgãos públicos municipais para utilização em obras serviços de engenharia e outros procedimentos que envolvam sua utilização; estabelece critérios para o reconhecimento da qualidade ambiental; a obrigatoriedade de apresentação de documento de origem florestal - DOF por ocasião da vistoria para expedição de habite-se e dá outras providências

Arquivos

Número: 2292
Alteram ou Revogam - 2292/2018
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Lei Consolidada - 2292/2018
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