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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2018
Número
2291
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre proibição de utilização de fogos de artifícios e artefato pirotécnicos com estampidos no município de Águas da Prata e da outras providencias

Arquivos

Número: 2291
Alteram ou Revogam - 2291/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2291/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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