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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2017
Número
2265
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência do Município de Águas da Prata Estado de São Paulo de conformidadwe com Legislação Federal e adota outras providências

Arquivos

Número: 2265
Alteram ou Revogam - 2265/2017
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Lei Consolidada - 2265/2017
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