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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2017
Número
2264
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre os índices de correção de valores de contribuições previdênciárias para parcelamento de débitos do Município de Águas da Prata para o Fundo de Previdência e Benfícios dos Servidores Público do Município de Águas da Prata e adota outras providências

Arquivos

Número: 2264
Alteram ou Revogam - 2264/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2264/2017
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