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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2017
Número
2262
Legislatura
2017-2020
Ementa
Trata de emenda à Lei Nº 2.223/16 para os fins de alteração anexo denominado Demonstrativo VII do art. 2º para os fins de estimativa e consideração de renúncia para concessão do Refis

Arquivos

Número: 2262
Alteram ou Revogam - 2262/2017
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Lei Consolidada - 2262/2017
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