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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2016
Número
2234
Legislatura
2013-2016
Ementa
PROCESSO: LEIS 2234/2.016 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências

Arquivos

Número: 2234
Alteram ou Revogam - 2234/2016
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Lei Consolidada - 2234/2016
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