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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2016
Número
2232
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera as alíquotas de contribuição previdênciária devidas pelo município de Águas da Prata/SP ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Arquivos

Número: 2232
Alteram ou Revogam - 2232/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2232/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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