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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2021
Número
2361
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Ratifica protoolo de intençõs firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipaentos na area da saúde".

Arquivos

Número: 2361
Alteram ou Revogam - 2361/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2361/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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