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LEGISLAÇÃO - Atos da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2020
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa

Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Ato da Presidência nº 02/2020 até 30/04/2020

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2020
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Lei Consolidada - 4/2020
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