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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2023
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o cargo do Assessor da Presidência

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2023 - 09:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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