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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2022
Número
2410
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, na modalidade concorrência, uso do espaço público localizado no trecho denominado “Calçadão” da Avenida Washington Luiz, de propriedade do Município de Águas da Prata- SP  

Arquivos

Número: 2410
Alteram ou Revogam - 2410/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2410/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2023 - 10:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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