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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2022
Número
2414
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar o termo de cooperação entre municípios para proteção ambiental da Bacia do Rio Mogi Guaçu.

Arquivos

Número: 2414
Alteram ou Revogam - 2414/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2414/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2023 - 10:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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