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LEGISLAÇÃO - Atos da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2020
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa

Considerando a necessidade da manutenção das medidas para o isolamento  e evitar disseminação do coronavírus (COVID-19)

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2020
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Lei Consolidada - 5/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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