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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2024
Número
2463
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a descrição do cargo de Assessor da Presidência no anexo I da Lei N.º 2.042/14, alterado pela Lei N.º 2.431/2023.

Arquivos

Número: 2463
Alteram ou Revogam - 2463/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2463/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2024 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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