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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração na Resolução nº 02/2003 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2024 - 16:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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