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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores da Câmara Municipal da Estância H. de Águas da Prata, SP, tornando-a valida como documento civil de identificação em todo território nacional, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 12.037/2.009.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2024 - 16:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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