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LEGISLAÇÃO - Emenda à LOM

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2012
Número
12
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre adição dos Artigos 153 – A; Art. 153 – B; Art. 153 – C; Art. 153 – D; Art. 153 – E  e 153 – F ao Capítulo VI  “Do Meio Ambiente” da L.O.M.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2025 - 15:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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