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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2025
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 10/2025, que “Altera a Lei nº 2265/17, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência do Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências”.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2025 - 14:43

Modificações: Descricao:

Processo sobre...

31/03/2025 - 14:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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