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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/25, que “Dispõe sobre alteração na redação dos Artigos 40, Inciso II e 73, §2°, da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata/SР”.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2025 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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