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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
24
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei Substitutivo n.º 01/25 ao Projeto de Lei n.º 16/25, que “Dispõe sobre os procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel, ETR de pequeno porte, na Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL”.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 17:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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